Vereador apresenta indicação solicitando equiparação do piso salarial entre professores efetivos e contratados em Petrolândia
O vereador Evaldo José do Nascimento Araújo, popularmente conhecido como Professor Evaldo, apresentou, nesta quarta-feira (10), uma indicação à Câmara Municipal de Petrolândia solicitando que a Prefeitura conceda aos professores contratados o mesmo piso salarial atualmente pago aos professores efetivos da rede municipal de ensino.
Na proposta, o parlamentar argumenta que a medida está respaldada pela legislação federal e por entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a necessidade de garantir tratamento isonômico entre profissionais da educação, independentemente do tipo de vínculo empregatício.
Segundo a justificativa apresentada, a Constituição Federal prevê a valorização dos profissionais do magistério, enquanto a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica pública. Evaldo destaca ainda que decisões recentes do STF reforçam o entendimento de que professores contratados e efetivos devem receber a mesma remuneração mínima prevista em lei.
O vereador cita, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.487.739, que discutiu a aplicação do piso salarial aos profissionais contratados temporariamente. De acordo com a argumentação apresentada, a diferença de vínculo não pode ser utilizada como justificativa para o pagamento de salários inferiores aos docentes contratados.
Agora, a indicação será analisada pelo plenário da Câmara e, caso aprovada, será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias visando à implementação da medida em Petrolândia.
