Petrolândia: MPPE instaura inquérito para investigar supostas irregularidades na Câmara e na Prefeitura
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na Câmara Municipal de Petrolândia e na Prefeitura de Petrolândia, no Sertão do Estado.
Na Câmara, a apuração decorre de indícios de nepotismo e de eventual descumprimento da carga horária prevista em edital de concurso público, além de possíveis inconsistências nos pagamentos realizados. O procedimento apura a nomeação de Francisco Manoel de Araújo Filho, cunhado do presidente da Câmara Municipal, Erinaldo Alencar Fernandes, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (NE-1), sem concurso público, e posteriormente cedido à Casa Legislativa por meio de convênio firmado com a Prefeitura de Petrolândia.
Para o MPPE, a situação pode configurar nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, em razão do parentesco por afinidade e da subordinação direta ao presidente da Câmara.
Durante a análise do convênio de cessão, a Promotoria constatou que a Cláusula Quarta do instrumento estabelece que os servidores cedidos devem cumprir a mesma jornada semanal do órgão de origem. No caso concreto, o edital do cargo fixa carga horária de 44 horas semanais, o que, segundo o MPPE, deve ser rigorosamente observado, sob pena de descumprimento contratual e responsabilização administrativa.
Além da jornada de trabalho, o Ministério Público determinou a verificação da regularidade dos pagamentos, com atenção especial ao valor percebido em junho de 2024, no montante de R$ 2.496,86. A Promotoria quer apurar se há compatibilidade entre a carga horária efetivamente cumprida e a remuneração paga, podendo haver descontos proporcionais em caso de descumprimento.
Diante dos fatos, a Câmara Municipal de Petrolândia foi oficiada a prestar esclarecimentos no prazo de até 10 dias, devendo apresentar folhas de frequência e contracheques de 2025, detalhar os valores pagos, manifestar-se expressamente sobre a possível configuração de nepotismo e comprovar o cumprimento integral da jornada semanal.
Conforme a portaria assinada pela promotora de Justiça Marcella Chompanidis Gesteira, se confirmadas as irregularidades, o caso poderá resultar na propositura de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, e/ou em ação de nulidade do ato administrativo.
Já na prefeitura, o MPPE investiga possível Improbidade Administrativa por parte do Prefeito Municipal, Fabiano Marques, e outros, decorrente do suposto uso de recursos públicos para custeio de despesas particulares e promoção política em viagem a Brasília.
Segundo o MPPE, o relatório da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) datado de 31/07/2025, solicitou expressamente a documentação fiscal do Vice-Prefeito, Rogério Gomes de Sá, para quem foram empenhadas diárias no valor de R$ 3.000,00 sem a devida comprovação de despesa nos autos até aquele momento, e que esta documentação permanece obscura no âmbito do Executivo.
A Câmara Municipal de Vereadores de Petrolândia, por sua vez, apresentou documentação fiscal referente à viagem de quatro vereadores, com um custo total de R$ 20.889,88, o que exige uma análise contábil-fiscal detalhada para verificar a consistência dos valores, a legalidade do transporte terrestre (km rodados e depreciação) e a efetiva conexão da despesa com o interesse público declarado (busca de recursos para o Cinturão Verde).
Portanto, foi requisitado ao Poder Executivo de Petrolândia, no prazo de até 10 (dez) dias, a documentação fiscal (notas de empenhos, notas fiscais, recibos de quitação, entre outros) referente às despesas de Rogério Gomes de Sá (vice-prefeito), referente a viagem realizada à Brasília, no mês de novembro do ano de 2024;
